A Segunda Seção do STJ fixou tese sobre o custeio de medicamentos à base de canabidiol por planos de saúde, sendo o primeiro caso de relevância com reafirmação de jurisprudência sob o novo rito processual.
Um Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados propõe proibir a cobrança de consultas de retorno em planos de saúde e atendimentos particulares, desde que os exames solicitados na primeira consulta ainda sejam...
Um projeto de lei na Câmara dos Deputados (PL 3273/26) visa obrigar planos de saúde a liberar imediatamente ultrassonografias semanais para gestantes de alto risco a partir do sexto mês. A proposta prevê liberação em até 15 minutos e sanções para operadoras que descumprirem a regra.
O Projeto de Lei 2732/26 assegura tratamento para Síndrome Hemolítico-Urêmica atípica (SHUa) no SUS e em planos de saúde. A proposta visa priorizar a produção nacional de remédios e homenageia Paulo Felipe da Silva.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu a medida cautelar contra a Hapvida após a operadora esclarecer que as mudanças nos reajustes afetam apenas contratos coletivos de grandes empresas.
A ANS suspendeu preventivamente reajustes e cancelamentos de contratos da Hapvida, afetando cerca de 950 mil beneficiários. A medida cautelar foi adotada após a operadora anunciar aumentos de dois dígitos ou rescisões unilaterais, com a agência buscando esclarecimentos e garantindo a proteção dos consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado precedentes importantes sobre o uso medicinal da cannabis, abrangendo desde a validação do cultivo de cânhamo industrial por empresas e a regulamentação pelo Executivo, até a cobertura de medicamentos por planos de saúde e a concessão de salvo-condutos para cultivo individual. As decisões do tribunal buscam equilibrar a legislação existente com o direito à saúde e a dignidade humana.
Um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados visa criar o Cadastro Nacional de Doenças Raras e regulamentar a dispensação de medicamentos, incluindo os de alto custo.
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que mantém as diretrizes do Ministério da Saúde para mamografias no SUS, focando em critérios científicos e necessidades populacionais. A proposta, um substitutivo da deputada Ana Paula Lima, ajusta a versão original, alinhando-a às políticas públicas existentes e às normas da ANS para planos de saúde.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2570/22, que obriga planos de saúde a cobrir despesas de acompanhante no parto. A proposta visa eliminar barreiras financeiras e garantir o direito da gestante, classificando o descumprimento como infração sanitária.
A ANS propõe a obrigatoriedade da cobertura de mamografia digital por planos de saúde para todas as pessoas, sem restrição de idade ou gênero, mediante indicação médica. A medida visa ampliar o acesso ao diagnóstico precoce do câncer de mama e está em consulta pública até 11 de julho.
