O Superior Tribunal de Justiça tem enfrentado desafios jurídicos com o uso de inteligência artificial, desde comandos ocultos em petições até a citação de precedentes inexistentes, reforçando a necessidade de supervisão humana.
A Corte Especial do STJ decidiu que núcleos de prática jurídica de faculdades de direito terão prazo em dobro e intimação pessoal em ações penais. A medida, que aplica por analogia o CPC, visa garantir igualdade de condições na defesa e acesso à Justiça.
Um Projeto de Lei em análise na Câmara obriga a polícia a comunicar a vítima e seu advogado sobre a conclusão de investigações e o encaminhamento de processos à Justiça em até cinco dias.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante às vítimas de crimes o direito de receber informações sobre a investigação e o processo penal.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6120/23, que endurece as regras para a declaração de insanidade mental de acusados por crimes, exigindo laudos...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado importantes entendimentos sobre os limites e efeitos da confissão no processo penal. A corte define requisitos para a admissibilidade da confissão extrajudicial, afasta seu uso como fundamento exclusivo para condenações e amplia a incidência da atenuante da confissão espontânea, garantindo a proteção dos direitos individuais.
