O Projeto de Lei 2322/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe restringir o acesso a benefícios e incentivos federais para condenados por invasão ou destruição de propriedades rurais produtivas.
O STJ decidiu que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se estende automaticamente aos seus rendimentos. A Terceira Turma permitiu a penhora parcial desses frutos, desde que o mínimo existencial do produtor e sua família seja preservado, equiparando os ganhos a verbas salariais.
Durante o 1º Seligar RO, a engenheira ambiental Nágila Oliveira destacou que a regularização ambiental é essencial para garantir acesso ao crédito, segurança jurídica e valorização das propriedades rurais. A especialista alertou que o mercado exige cada vez mais conformidade ambiental dos produtores.
O advogado Augusto Caldeira alertou produtores rurais de Rondônia sobre embargos ambientais, muitas vezes descobertos tardiamente.
