O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), o Projeto de Lei 6.531/2025, que estabelece procedimentos e prazos para a regularização ambiental de propriedades rurais.
O presidente do Crea-RO, Eng. Edison Rigoli, propôs a redução da multa de 20% para 2% sobre débitos em atraso.
Proprietários de veículos em Rondônia com placas de final 6 devem regularizar o licenciamento anual até 30 de junho. O Detran-RO oferece a Central de Serviços para emissão da taxa, que exige quitação de IPVA e multas. Motos até 170cc são isentas de IPVA.
O prazo da DASN-SIMEI expirou, e microempreendedores individuais que não declararam já enfrentam irregularidades.
A falta de documentação regularizada continua sendo uma das maiores barreiras para que associações rurais consigam acessar recursos públicos destinados ao fortalecimento da produção rural.
A CAERD oferece até 95% de desconto em juros e multas para regularização de débitos vencidos até 31/12/2025, durante a Rondônia Rural Show.
Após quase três décadas de disputas e insegurança jurídica, moradores do Assentamento Betinho, localizado na Linha 144, km 55, zona rural de Alta Floresta do Oeste (RO), começaram a receber as primeiras escrituras definitivas das propriedades.
