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O Executivo envia ao Congresso o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, que prevê um salário mínimo de R$ 1.717 e metas fiscais.

O STJ decidiu que juízes podem fixar pensão alimentícia com base no salário mínimo para casos de desemprego ou trabalho informal do alimentante. A medida visa garantir a continuidade do suporte e evitar novos processos, protegendo os beneficiários.

Congresso Nacional se prepara para votar a LDO e LOA de 2027. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, guia essencial, ainda não foi aprovada, criando desafios.

O Governo Federal projeta que o salário mínimo no Brasil ultrapasse R$ 2 mil até 2030, conforme as diretrizes orçamentárias.