
Juízo não pode limitar atuação de advogado assistente de vítima de violência doméstica
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que juízos não podem limitar a atuação de advogados que assistem vítimas de violência doméstica. A Sexta Turma enfatizou que a proteção efetiva da mulher depende do exercício pleno das prerrogativas profissionais, conforme a Lei Maria da Penha.