O governo federal anunciou o pacote Prospera MEI, um conjunto de medidas voltadas a atualizar as condições de operação para os mais de 17 milhões de microempreendedores individuais no Brasil. As ações contemplam o reajuste do limite de faturamento, a regularização de débitos fiscais e a ampliação da participação em processos de compras públicas. Parte das diretrizes depende de sanção presidencial, enquanto outras serão implementadas via regulamentação governamental.
Principais alterações
- Aumento do teto de faturamento: O limite anual, atualmente em R$ 81 mil, será elevado para R$ 110 mil a partir de 1º de janeiro de 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
- Contratação de pessoal: A partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI poderá contratar até dois funcionários, que deverão receber um salário-mínimo ou o piso da categoria.
- Anistia de débitos: Débitos com a União acumulados até 13 de outubro de 2026 poderão ser perdoados, desde que o empreendedor mantenha o pagamento do DAS em dia por seis meses e desista de ações judiciais sobre o tema. A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
- Compras públicas: Licitações exclusivas para MEI serão permitidas para valores de até R$ 32.746,06, com ajustes também na plataforma Contrata+Brasil a partir de janeiro de 2027.
- Renegociação de dívidas (Desenrola 3.0): O governo planeja leilões com instituições financeiras para adquirir dívidas bancárias de MEIs, visando descontos superiores a 90%. O cronograma ainda está sendo definido pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP).
- Nota fiscal: Fica eliminada a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal individual para vendas ou serviços destinados a pessoas físicas. A data de início será definida por decreto presidencial.
- Pix MEI: Programa de fomento que prevê o repasse de até R$ 5 mil para investimentos produtivos, sem necessidade de reembolso. O edital deve ser publicado até o final deste ano.