A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o texto da Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios. O Projeto de Decreto Legislativo 557/26, que contém o acordo internacional, segue agora para análise do Senado Federal.
A convenção, estabelecida em 2009, tem como objetivo criar regras globais e obrigatórias para a atividade de desmontagem e reciclagem de embarcações que chegaram ao fim de sua vida útil. A medida visa elevar os padrões de segurança e saúde ocupacional para os trabalhadores envolvidos no setor e, ao mesmo tempo, proteger o meio ambiente marinho e costeiro.
Obrigações para armadores e países
O acordo impõe uma série de obrigações para armadores, países signatários e instalações de reciclagem. Entre as principais exigências estão:
- A realização de um inventário detalhado de todos os materiais potencialmente perigosos presentes a bordo das embarcações;
- A elaboração de um plano de reciclagem específico para cada navio e para cada operação de desmonte;
- A exigência de que o processo de desmontagem ocorra exclusivamente em instalações autorizadas e regularmente auditadas pelas autoridades competentes.
Impacto econômico e credenciamento internacional
Conforme a mensagem governamental que encaminhou a convenção ao Congresso, estima-se que mais de 15 mil navios sejam reciclados em todo o mundo na próxima década. Essa movimentação deve envolver mais de 600 milhões de toneladas de aço e outros materiais reaproveitáveis. Atualmente, grande parte dessa atividade está concentrada no Sul da Ásia.
"Ao ratificar a convenção, o Brasil se credencia internacionalmente e estabelece a segurança jurídica necessária para atrair investimentos privados na criação de estaleiros verdes e centros de reciclagem segura", destaca o documento oficial.
Caso do porta-aviões São Paulo
A aprovação do projeto ocorre em um contexto em que o tema da reciclagem de navios ganhou notoriedade no Brasil após o episódio envolvendo o antigo porta-aviões São Paulo. Em 2023, a Marinha do Brasil afundou a embarcação na costa de Pernambuco, a uma profundidade de cerca de 5 mil metros.
O navio, vendido em 2021 para uma empresa turca para desmantelamento, teve sua entrada no país cancelada pelas autoridades turcas. A decisão foi tomada após questionamentos sobre o inventário de materiais tóxicos presentes na estrutura.
Estima-se que o porta-aviões continha aproximadamente 9,6 toneladas de amianto, material isolante com potencial cancerígeno, além de centenas de toneladas de tintas e outros resíduos perigosos. Ao retornar ao Brasil, a embarcação foi impedida de atracar em portos nacionais por órgãos ambientais e decisões judiciais, que citavam riscos de acidente ambiental e o avançado estado de degradação do casco.
Após o afundamento, organizações ambientalistas moveram ações civis públicas, buscando a responsabilização e a reparação por possíveis danos ambientais decorrentes do ato.