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O ministro Luis Felipe Salomão assume a presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) após quase 40 anos de magistratura. Sua trajetória é marcada por decisões inovadoras e contribuições significativas para a legislação brasileira, incluindo a modernização do Código Civil e a criação de marcos legais para mediação e arbitragem, além de atuações destacadas no TSE e CNJ.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou o PL 1711/25, que altera o Código Civil para permitir a livre circulação de animais domésticos em áreas comuns de condomínios, desde que acompanhados. A proposta visa evitar proibições arbitrárias e reduzir conflitos entre moradores.

O STJ decidiu que devedor solidário que paga apenas parte da dívida comum não tem direito imediato de regresso contra os codevedores. A Terceira Turma entendeu que o artigo 283 do Código Civil exige a quitação integral do débito para que o direito de regresso seja exercido, mesmo em condenações de alto valor.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a divisão desigual de heranças é permitida, desde que haja cessão de direitos e herdeiros capazes. A Terceira Turma entendeu que o juiz deve validar o acordo se houver livre manifestação de vontade, sem exigir igualdade de quinhões.

O STJ decidiu que a usucapião familiar não se aplica a imóveis urbanos com mais de 250 m² de área total, mesmo que o pedido seja para uma fração menor. A Quarta Turma negou recurso de uma mulher que buscava usucapir parte de um imóvel de 360 m², reafirmando que o Art. 1.240-A do Código Civil considera a metragem completa do bem.