O Projeto de Lei 3347/26 propõe estabelecer o prazo de 15 dias para que devedores contestem dívidas em processos judiciais que envolvam penhora ou garantia de bens.
A Corte Especial do STJ definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, critérios para a penhora de salários em dívidas não alimentares, priorizando a subsistência do devedor.
O Projeto de Lei 2162/26 autoriza a intimação eletrônica de devedores de alimentos, inclusive por aplicativos de mensagens, em casos de ocultação.
O STJ decidiu que a Justiça brasileira não tem competência para julgar ação de ex-jogador argentino contra o jogo Fifa Soccer por uso de imagem. A corte entendeu que a venda do game no Brasil não é suficiente para justificar a jurisdição, já que o atleta reside no exterior e as empresas têm sede fora do país.
O STJ decidiu que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se estende automaticamente aos seus rendimentos. A Terceira Turma permitiu a penhora parcial desses frutos, desde que o mínimo existencial do produtor e sua família seja preservado, equiparando os ganhos a verbas salariais.
A Corte Especial do STJ decidiu que núcleos de prática jurídica de faculdades de direito terão prazo em dobro e intimação pessoal em ações penais. A medida, que aplica por analogia o CPC, visa garantir igualdade de condições na defesa e acesso à Justiça.
A Lei do Pix Pensão Alimentícia, sancionada por Lula, permite o pagamento automático da pensão por determinação judicial a partir de julho de 2027.
O presidente Lula sancionou a Lei 15.479/26, que cria o “Pix Pensão” para a transferência automática de pensão alimentícia.
O STJ reafirmou o direito do leiloeiro à comissão mesmo com a quitação da dívida após a arrematação, mas antes da assinatura do auto. A Terceira Turma destacou que a comissão remunera o resultado útil do trabalho, não a formalização posterior, e reconheceu a legitimidade do leiloeiro para recorrer.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são devidos honorários advocatícios em execuções fiscais extintas por pagamento extrajudicial do débito, mesmo antes da citação. A decisão, sob o Tema 1.413, aplica o princípio da causalidade, responsabilizando o executado que deu causa à demanda.
A OAB RO anuncia que o CARF unificou os prazos processuais administrativos fiscais com o CPC, passando a contá-los em dias úteis. A medida, pleito histórico da advocacia, visa trazer mais segurança jurídica e humanizar a rotina dos profissionais da área tributária em Rondônia.
O STJ decidiu que a conversão de obrigação de fazer em indenização por falha estatal em prover tratamento de saúde não é julgamento extra petita. A decisão unânime da Segunda Turma permite ao juiz adaptar a solução para garantir o direito à saúde, mesmo que o pedido inicial fosse diferente.