O Projeto de Lei 3347/26 propõe estabelecer o prazo de 15 dias para que devedores contestem dívidas em processos judiciais que envolvam penhora ou garantia de bens.
Projeto em análise na Câmara dos Deputados visa restringir a cobrança de dívidas trabalhistas contra empresas que não integraram a fase inicial de processos judiciais.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou projeto que amplia de 30 para 60 dias o prazo para credores apresentarem planos de renegociação em processos de recuperação judicial.
O Projeto de Lei 1662/26 impede que infrações de natureza exclusivamente administrativa barrem a concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva ao condutor após o período de um ano da Permissão para Dirigir.
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa tornar obrigatória a nova intimação do devedor quando o cumprimento provisório de uma sentença judicial se tornar definitivo.
Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados reforça a validade de mensagens de aplicativos como prova em processos penais, desde que compartilhadas voluntariamente.
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe que o assistente simples, que auxilia uma das partes em processo judicial, possa recorrer de decisões de forma independente, mesmo que a parte principal não o...
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede porte de arma de fogo a oficiais de justiça, alterando o Estatuto do Desarmamento.
Projeto de Lei torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança em piscinas para prevenir acidentes de afogamento e aprisionamento.
Um projeto de lei (PL 266/26) em análise na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), propõe um subsídio federal para seguros emergenciais contra catástrofes naturais, visando garantir necessidades básicas imediatas das vítimas.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou a dedução integral de gastos com educação para pessoas com deficiência no IRPF. A medida, proposta pelo deputado Amom Mandel, visa superar limites atuais e a divergência da Receita Federal.
