Tag: #legislacao

O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, intensifica o combate às bets ilegais, bloqueando mais de 60 mil sites.

Um projeto de lei (PL 2476/26) propõe destinar 50% da arrecadação federal das apostas esportivas ("bets") para Santas Casas e hospitais filantrópicos. A medida visa garantir financiamento estável a essas instituições, que enfrentam um endividamento superior a R$ 20 bilhões.

Comissão da Câmara vota nesta quarta parecer sobre mudanças no Código de Trânsito, incluindo a permissão para jovens dirigirem a partir dos 16 anos.

O Projeto de Lei 2543/26 criminaliza a “injeção de prompt”, técnica de manipulação de inteligência artificial, em processos judiciais e administrativos.

O Projeto de Lei 2586/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe medidas para combater a desinformação climática e ambiental. A iniciativa visa garantir a integridade das informações, definindo o que é desinformação e estabelecendo protocolos de comunicação para emergências e calamidades, sem prever penalidades diretas.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 2469/26, propõe a dedução de gastos com academias, equipamentos de ginástica e profissionais de educação física do Imposto de Renda. A medida, com limite anual de R$ 3 mil por contribuinte, visa incentivar a atividade física e reduzir custos do SUS, além de permitir a redução do ISS para academias que ofereçam vagas sociais.

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe que o INSS pague em dobro as parcelas de benefícios previdenciários negados indevidamente, mesmo com uso de inteligência artificial, para garantir a análise...

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca anular multas de radares de velocidade ocultos ou sem sinalização.

O Projeto de Lei 2670/26 visa combater o tráfico internacional e maus-tratos de animais silvestres. A proposta prevê apreensão imediata, bloqueio de bens e multas de até R$ 50 milhões, além de punições criminais e uso...

Projeto de Lei na Câmara propõe marco legal para enfrentar eventos climáticos extremos do El Niño. Permite reconhecimento de emergência/calamidade, flexibiliza regras fiscais e detalha ações da União, proteção...

Projeto de Lei 2117/26 propõe banheiros de uso neutro obrigatórios em locais públicos e privados com alta circulação. As instalações serão individuais e sem restrição de gênero, complementando os sanitários tradicionais.

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe que companhias aéreas ofereçam desconto mínimo de 50% em passagens para casos de emergências familiares, como falecimento ou internação grave.