Uma nova legislação para a Copa do Mundo Feminina de 2027, no Brasil, estabelece que as férias escolares coincidam com o período do evento e autoriza feriados em dias de jogos da seleção. O torneio, inédito na América do Sul, ocorrerá de 24 de junho a 25 de julho de 2027.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que obriga clubes esportivos a manterem profissionais idôneos e capacitados em tempo integral nos alojamentos de atletas em formação, a partir dos 16 anos, alterando a Lei Pelé e prevendo multas.
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que mantém as diretrizes do Ministério da Saúde para mamografias no SUS, focando em critérios científicos e necessidades populacionais. A proposta, um substitutivo da deputada Ana Paula Lima, ajusta a versão original, alinhando-a às políticas públicas existentes e às normas da ANS para planos de saúde.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a inclusão de pessoas com deficiência na gestão de riscos e desastres. A proposta visa garantir acessibilidade em alertas, planos de evacuação e cadastros, buscando proteger este grupo em eventos climáticos extremos.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que garante o acesso à formação técnica e profissional para estudantes do ensino médio em todos os municípios. O texto, um substitutivo do relator Otoni de Paula, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e prevê um prazo de três anos para implementação.
A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou o PL 6011/25, que cria a Política Nacional de Estímulo à Implantação de Sistemas Agroflorestais (PNA-SAF). A medida visa integrar agronegócio e preservação, recuperando áreas degradadas, aumentando a renda rural e oferecendo crédito e selo de sustentabilidade. O projeto segue para análise em outras comissões.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 244/19, que cria o Programa Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (PNCCAP). A medida visa fortalecer a prevenção, diagnóstico e tratamento da doença no país, com foco em campanhas, vacinação e acesso a tratamentos de alta complexidade.
A Lei 15.456/26 regulamenta a profissão de protesista e ortesista ortopédico, definindo atribuições e requisitos. A norma exige formação técnica ou experiência comprovada, além de especificar a confecção de próteses e órteses sob prescrição médica.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que concede licença menstrual de três dias por mês para estudantes com dores severas causadas por endometriose ou adenomiose, garantindo a permanência escolar e apoio.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6252/25, que visa incluir o incentivo ao esporte feminino nas finalidades do Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte). A relatora, deputada Célia Xakriabá, destacou a importância da medida para corrigir desigualdades e garantir a participação igualitária das mulheres no esporte.
A Comissão de Cultura da Câmara aprovou projeto que concede meia-entrada para responsáveis por pessoas com deficiência de baixa renda (CadÚnico e até 2 salários mínimos). O benefício, válido para cultura e esporte, visa apoiar famílias que necessitam de suporte estatal para acesso à cultura. A proposta segue para outras comissões.
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados realizará audiência pública em 8 de maio para discutir os impactos sociais, econômicos e de saúde pública da expansão das bets. O deputado Saulo Pedroso (PSD-SP) solicitou o debate, preocupado com o jogo compulsivo e a proteção dos usuários.