O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 232/26, que permite a municípios e ao Distrito Federal conceder isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas envolvidas na organização da Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027, a ser realizada no Brasil.
Hugo Motta (Republicanos-PB) apoia MP que cria subvenção de R$ 12/ton para produtores de cana do Nordeste, visando mitigar impactos econômicos. A medida, que destina R$ 300 milhões, foi aprovada em comissão mista. Motta também participou do lançamento do Plano Safra.
A Lei 15.442/26, sancionada por Lula, prioriza a divulgação de sintomas do câncer infantojuvenil em campanhas de conscientização para diagnóstico precoce. A norma também prevê capacitação de profissionais de saúde e altera a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.
O Brasil agora exige certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) para registrar medicamentos e insumos farmacêuticos, tanto nacionais quanto importados. A Lei 15.440/26, sancionada pelo presidente Lula, padroniza os critérios de vigilância sanitária pela Anvisa.
A proposta do governo federal para aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 140 mil, escalonado até 2028, e permitir a contratação de até dois funcionários, é celebrada pelo Sebrae como um impulso crucial para a economia local e a formalização de negócios.
O presidente Lula lançará nesta terça-feira (30) o Plano Safra da Agricultura Familiar 2026/2027 em Brasília. O evento no Palácio do Planalto contará com a ministra Fernanda Machiaveli e deve anunciar recorde de...
O Rio de Janeiro formalizou sua adesão ao Propag, programa federal que reduz a dívida do estado em R$ 40 bilhões, de R$ 210,6 bilhões para R$ 168,5 bilhões.
O Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) passará a ser requisito obrigatório para o registro no CRM e o exercício da medicina no Brasil. A medida provisória, assinada pelo presidente Lula, entra em vigor imediatamente, mas a exigência valerá para futuros ingressantes na graduação.
O Ministério da Saúde planeja ampliar o teleatendimento para dependentes de jogos de apostas, investindo R$ 70 milhões e R$ 6 milhões em pesquisa. A iniciativa, que já atendeu quase 7 mil usuários, visa a combater os danos sociais da prática, que teve aumento de 104% nos atendimentos do SUS.
O Brasil sancionou a Lei 15.432/26, que estabelece novas regras para o financiamento e gestão do transporte público coletivo urbano. A legislação visa reduzir a dependência de tarifas, aumentar a transparência e vincular a remuneração das operadoras à qualidade do serviço, com vetos presidenciais que preservam a responsabilidade fiscal.
A Lei 15.431/26 reconhece o ofício das quebradeiras de coco babaçu como manifestação cultural nacional em Tocantins, Maranhão, Piauí e Pará. A legislação visa valorizar e proteger essa prática tradicional, que envolve o aproveitamento integral da palmeira e seus subprodutos.
A Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga, sancionada pelo presidente Lula e publicada no DOU, entra em vigor. A Lei 15.430/26 visa combater a desertificação e promover o uso sustentável do bioma exclusivo do Brasil, que abrange 11% do território.