A obrigatoriedade de preenchimento dos campos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em notas fiscais eletrônicas começa nesta segunda-feira (3).
O STF retoma sessões e julga o alcance da Lei Maria da Penha para casos de violência fora do contexto doméstico. Outros temas em pauta incluem a reforma tributária, o mandato-tampão do RJ e a uberização.
A Receita Federal emitiu o primeiro CNPJ alfanumérico do país para uma filial do Banco do Brasil, inaugurando um novo modelo que amplia a capacidade de registro de empresas sem alterar os CNPJs já existentes.
Empresas de lucro real e presumido devem adequar dez tipos de documentos eletrônicos à Reforma Tributária a partir de 3 de julho. O Sebrae alerta para a importância da conformidade, enquanto o Simples Nacional tem até 2027 para aderir.
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) divulgaram um novo cronograma para o destaque dos tributos da reforma tributária em documentos fiscais eletrônicos.
O BNDES aprovou R$ 32,7 milhões para a VR Software, de Limeira (SP), desenvolver sistemas de gestão inovadores para pequenos e médios supermercados, com foco em inteligência artificial, automação e nuvem, visando...
O governo federal adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de CNPJ para autônomos, prestadores de serviços e produtores rurais que atuam como pessoa física. A medida, parte da Reforma Tributária, visa dar tempo para adaptação e desenvolvimento de sistemas simplificados pelo Fisco.
Uma PEC em tramitação na Câmara dos Deputados, a PEC 13/26, busca permitir que estados e municípios usem créditos do IBS para apoiar projetos culturais e esportivos. A medida visa preservar incentivos após a reforma tributária, evitando impactos negativos nos setores.
Propostas para MEI e Simples Nacional podem gerar 600 mil empregos no Brasil, segundo o Sebrae. O PLP em discussão na Câmara dos Deputados prevê aumento do teto de faturamento para R$ 140 mil e contratação de até dois funcionários, impulsionando a economia e a formalização.
A partir de 31 de julho, o CNPJ adotará um novo formato alfanumérico, com implementação gradual pela Receita Federal. Empresas ativas não precisam atualizar o registro, mas devem adaptar sistemas internos. A mudança visa expandir a capacidade de cadastros. A obrigatoriedade de CNPJ para pessoas físicas foi adiada para 2027.
A Caerd implementará a Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg-e) em julho de 2026, modernizando as faturas com QR Code e chave de acesso. A medida, alinhada à Reforma Tributária, visa maior transparência e segurança para os clientes em Rondônia.