O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a motivação econômica não afasta a condenação por atos preparatórios de terrorismo. A Sexta Turma reformou acórdão que havia absolvido um réu, argumentando que razões de xenofobia ou discriminação podem coexistir com interesses financeiros, sem que a lei exija um único móvel ideológico.
O STJ decidiu que bancos podem encerrar unilateralmente contas-correntes, afastando o artigo 39, inciso IX, do CDC. A tese do Tema 1.119 afirma que a regra do consumidor não se aplica a contratos de trato sucessivo como contas bancárias, exigindo notificação prévia e transparência.
A Quarta Turma do STJ validou a gravação feita por um consumidor, mesmo em departamento jurídico de empresa, desde que o conteúdo não seja sobre advocacia ou sigilo profissional. A decisão reforça a defesa do consumidor em casos de falha na prestação de serviços.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para 9 de setembro o julgamento do Recurso Especial 1.957.818, afetado como Incidente de Assunção de Competência (IAC) 21, de relatoria do ministro Afrânio...
A Corte Especial do STJ decidiu que núcleos de prática jurídica de faculdades de direito terão prazo em dobro e intimação pessoal em ações penais. A medida, que aplica por analogia o CPC, visa garantir igualdade de condições na defesa e acesso à Justiça.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Defensoria Pública tem direito à contagem integral do prazo recursal em dobro, desde a intimação da sentença, mesmo que se habilite tardiamente no processo. A decisão visa garantir assistência jurídica a vulneráveis.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o SUS só custeia tratamento no exterior em casos excepcionais, com ausência de alternativa no Brasil e eficácia comprovada. A corte negou pedido para transplante intestinal de uma menina nos EUA, reforçando que não há direito à melhor tecnologia global.
O STJ decidiu que o crime de extorsão admite a forma tentada se a vítima não se submeter à ameaça, sem realizar qualquer ação exigida pelo criminoso. A Terceira Seção firmou que o mero constrangimento psicológico, sem comportamento da vítima, não consuma o delito.
Uma equipe do STJ documentou ações de justiça e cidadania em Porto Murtinho (MS), evidenciando os desafios das fronteiras brasileiras. O minidocumentário "Jurisdição em Fronteiras" aborda o trabalho do TRF3, da Justiça Federal e da Enfam na capacitação de juízes para questões transnacionais.
O STJ decidiu que juízes podem fixar pensão alimentícia com base no salário mínimo para casos de desemprego ou trabalho informal do alimentante. A medida visa garantir a continuidade do suporte e evitar novos processos, protegendo os beneficiários.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou a pedra fundamental do último bloco projetado por Oscar Niemeyer para sua sede, nesta quarta (5). O edifício abrigará a STI, Biblioteca STJ-Enfam e o CJF, visando modernizar a infraestrutura de TI e reforçar a segurança e integração dos órgãos.
O STJ decidiu que o autor de uma ação deve pagar honorários advocatícios se o pedido de desistência for inválido ou homologado após a contestação. A Terceira Turma reafirmou a necessidade de procuração específica e homologação judicial para a eficácia da desistência.