O STJ decidiu que compradores de imóveis têm legitimidade para exigir, individualmente, a conclusão de obras em áreas comuns de empreendimentos. A ministra Nancy Andrighi destacou que, apesar da natureza coletiva do direito, o inadimplemento afeta o particular, garantindo seu acesso à Justiça conforme o CDC.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou a série "O Futebol e o STJ: do Campo ao Tribunal", explorando casos que vão além das quatro linhas. Um exemplo é a condenação de um jogador por danos morais após agredir um árbitro, destacando a atuação do tribunal em disputas esportivas.
O STJ decidiu que a conversão de obrigação de fazer em indenização por falha estatal em prover tratamento de saúde não é julgamento extra petita. A decisão unânime da Segunda Turma permite ao juiz adaptar a solução para garantir o direito à saúde, mesmo que o pedido inicial fosse diferente.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses sobre a desnecessidade de liquidação prévia em execuções individuais de sentenças coletivas para servidores públicos. A decisão, sob o rito dos repetitivos (Tema 1.169), visa simplificar o processo quando o crédito pode ser apurado por cálculos aritméticos, evitando formalidades desnecessárias.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a pessoas com visão monocular o direito à isenção do ICMS na compra de veículos. A decisão da Segunda Turma rejeitou recurso do Distrito Federal, alinhando a interpretação das normas fiscais à finalidade constitucional de inclusão social e eliminação de barreiras para pessoas com deficiência.
O STJ decidiu que motoristas e cobradores de ônibus e caminhão podem ter direito à aposentadoria especial por penosidade, mesmo após 1995. A comprovação exige perícia técnica individualizada para demonstrar o desgaste à saúde. O INSS contestou, mas o ministro Gurgel de Faria defendeu o direito com base na Lei 8.213/91.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o autor de um ataque homofóbico contra um ex-policial militar a pagar R$ 10 mil de indenização. O militar foi ofendido após postar uma foto beijando o namorado. A ministra Nancy Andrighi destacou que a liberdade de expressão não justifica o preconceito.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em tema repetitivo (1.367), que a pena por um crime cometido durante o livramento condicional deve começar a ser cumprida apenas após o término do benefício. A medida visa evitar o cumprimento simultâneo de penas não unificadas, tornando-se vinculante para tribunais.
Um adolescente de 16 anos agredido por Pedro Turra, piloto de 19 anos, faleceu após 16 dias internado no DF. O agressor, já preso na Papuda, teve sua prisão mantida pelo STJ, enquanto a defesa contesta a detenção.