O Projeto de Lei 2994/26 propõe a criação do Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa, com o objetivo de prevenir e combater fraudes, golpes patrimoniais e abusos econômicos que atingem essa parcela da população. A proposta, apresentada pelo deputado Duda Ramos (Pode-RR), visa estabelecer diretrizes de segurança para aposentadorias, pensões e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Direitos e atendimento
A iniciativa institui uma Carta de Direitos na Segurança Financeira, que assegura ao idoso o atendimento prioritário, facilidade na contestação de transações bancárias e o direito a atendimento humano em situações de suspeita de fraude, bloqueio de contas ou contratação de crédito. As instituições financeiras deverão manter canais de comunicação ininterruptos para denúncias de golpes e oferecer mecanismos de bloqueio emergencial.
Combate a fraudes
O texto justifica a medida pelo aumento de crimes digitais, como o uso de inteligência artificial, deepfakes, clonagem de voz e engenharia social. O projeto obriga as instituições a adotarem tecnologias atualizadas de prevenção e impõe cuidados rigorosos na concessão de empréstimos e cartões de crédito que comprometam a renda mensal do idoso. A proposta também busca priorizar a implementação dessas medidas em regiões com menor infraestrutura bancária, como a Amazônia Legal, áreas rurais, comunidades indígenas e quilombolas.
Tramitação
O projeto altera o Estatuto da Pessoa Idosa para incluir a proteção contra fraudes como um direito fundamental. A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.