O Projeto de Lei 2639/26, de Maurício do Vôlei (PL-MG), cria a Lei de Proteção da Inocência Infantil. A proposta visa proteger crianças e adolescentes de conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psicológico...
Um projeto de lei na Câmara dos Deputados propõe uma Política Nacional de Gestão de Desempenho e Eficiência para o serviço público.
A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que eleva para R$ 250 mil o teto de isenção de IPI para a compra de veículos novos por pessoas com deficiência ou autismo.
Um projeto de lei na Câmara dos Deputados busca extinguir as margens de cartão de crédito em empréstimos consignados do INSS, visando proteger aposentados e pensionistas do superendividamento.
Um projeto de lei na Câmara dos Deputados propõe proibir a venda de produtos de tabaco e vapes para nascidos a partir de 2009, elevando a idade mínima anualmente para criar uma "geração livre de fumo".
Um projeto de lei na Câmara dos Deputados propõe isenção ou desconto em pedágios para moradores de municípios vizinhos a rodovias federais concedidas. A medida, de autoria da deputada Flávia Morais (MDB-GO), visa facilitar deslocamentos locais essenciais para trabalho, estudo e saúde, buscando uma política de transporte mais justa.
Gestores do Rio Grande do Sul criticam a burocracia que atrasa a reconstrução pós-enchentes de 2023 e 2024. Prefeitos relatam dificuldades na liberação de recursos e projetos, enquanto autoridades debatem soluções e a criação de um fundo permanente para a região.
O Projeto de Lei 2420/26, em análise na Câmara, propõe prioridade absoluta no SUS para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A iniciativa da deputada Luizianne Lins visa garantir acesso rápido a cirurgias reparadoras e reabilitação, combatendo a 'segunda vitimização' pela espera.
Um projeto de lei cria um protocolo nacional para padronizar a investigação do desaparecimento de crianças e adolescentes.
PL 753/26 obriga fabricantes a reciclar painéis solares e baterias de energia, integrando-os à logística reversa.
O Projeto de Lei 161/26, em análise na Câmara dos Deputados, reconhece cães e gatos domésticos como seres capazes de sentir e sujeitos de direitos.
O Projeto de Lei 709/26 propõe a renegociação de dívidas do Fies para contratos até 2024, com novas rodadas a cada dois anos.