A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 244/19, que cria o Programa Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (PNCCAP). A medida visa fortalecer a prevenção, diagnóstico e tratamento da doença no país, com foco em campanhas, vacinação e acesso a tratamentos de alta complexidade.
A Lei 15.456/26 regulamenta a profissão de protesista e ortesista ortopédico, definindo atribuições e requisitos. A norma exige formação técnica ou experiência comprovada, além de especificar a confecção de próteses e órteses sob prescrição médica.
A Câmara dos Deputados aprovou a MP 1345/26, que destina R$ 15 bilhões em crédito para exportadores e agroindústria impactados por instabilidade internacional e tarifas. A medida visa fortalecer a competitividade e a busca por novos mercados, incluindo também o setor de mineração e adaptando-se a novos desafios geopolíticos.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que concede licença menstrual de três dias por mês para estudantes com dores severas causadas por endometriose ou adenomiose, garantindo a permanência escolar e apoio.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6252/25, que visa incluir o incentivo ao esporte feminino nas finalidades do Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte). A relatora, deputada Célia Xakriabá, destacou a importância da medida para corrigir desigualdades e garantir a participação igualitária das mulheres no esporte.
A Comissão de Cultura da Câmara aprovou projeto que concede meia-entrada para responsáveis por pessoas com deficiência de baixa renda (CadÚnico e até 2 salários mínimos). O benefício, válido para cultura e esporte, visa apoiar famílias que necessitam de suporte estatal para acesso à cultura. A proposta segue para outras comissões.
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados realizará audiência pública em 8 de maio para discutir os impactos sociais, econômicos e de saúde pública da expansão das bets. O deputado Saulo Pedroso (PSD-SP) solicitou o debate, preocupado com o jogo compulsivo e a proteção dos usuários.
A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei 2898/25, de Lucio Mosquini (PL-RO). A proposta visa alterar a Lei dos Crimes Ambientais, criando um regime de sanções especial para pequenos produtores rurais, que, segundo o deputado, são prejudicados pelas regras atuais.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas regras para a nomenclatura de doenças transmissíveis no Brasil. O objetivo é evitar nomes que causem estigma ou preconceito, alinhando a legislação às recomendações da Organização Mundial da Saúde.
O presidente do Sebrae, Rodrigo Soares, defendeu na Câmara a aprovação do PLP que eleva o teto de faturamento do MEI para R$ 140 mil e permite a contratação de dois funcionários. A proposta, enviada pelo governo, visa fortalecer os mais de 13,5 milhões de microempreendedores individuais no Brasil.
A Câmara dos Deputados aprovou a MP 1339/26, destinando R$ 266,5 milhões em crédito extraordinário para a recuperação da Zona da Mata mineira. A região foi atingida por enchentes e deslizamentos em fevereiro, e a medida segue para o Senado.
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei para criar uma plataforma digital de teleatendimento psicológico. O serviço, voltado para comunidades escolares, visa ampliar o acesso à saúde mental, mitigar desigualdades e fortalecer a integração entre saúde e educação.