O Projeto de Lei 3374/26 propõe a criação do crime de corrupção sistêmica, com penas de 8 a 20 anos de reclusão para quem estruturar esquemas de manipulação da administração pública.
O Projeto de Lei 3129/26, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código Penal para criminalizar a fabricação, a venda, o transporte e o uso de linha de pipa com material cortante, com pena de detenção de 1 a 3 anos, além de multa.
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe o aumento das penas para furto e roubo quando o criminoso se utiliza de falsa identidade profissional.
O STJ decidiu que o crime de extorsão admite a forma tentada se a vítima não se submeter à ameaça, sem realizar qualquer ação exigida pelo criminoso. A Terceira Seção firmou que o mero constrangimento psicológico, sem comportamento da vítima, não consuma o delito.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1706/25, que aumenta as penas para crimes como lesão corporal, abandono, constrangimento ilegal e estelionato...
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o aumento da pena para feminicídio em situações específicas.
O Projeto de Lei 2543/26 criminaliza a “injeção de prompt”, técnica de manipulação de inteligência artificial, em processos judiciais e administrativos.
Uma operação da Energisa em Rondônia identificou três ligações clandestinas de energia em uma arena de beach tennis em Porto Velho e em duas madeireiras nos distritos de Vista Alegre do Abunã e Extrema.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 669/20, que altera o Código Penal e o ECA para incluir formalmente o termo "pedofilia" em tipos penais já...
O Projeto de Lei 1027/26, do deputado Juarez Costa (Republicanos-MT), propõe pena de 1 a 4 anos de reclusão para quem coagir, induzir ou financiar aborto fora das hipóteses legais.
A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 5500/19, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), que muda a forma de contagem do tempo máximo para execução de pena de condenado foragido. A sessão está marcada para as 11 horas.
