O Projeto de Lei 3374/26 propõe a criação do crime de corrupção sistêmica, com penas de 8 a 20 anos de reclusão para quem estruturar esquemas de manipulação da administração pública.
Projeto em análise na Câmara dos Deputados visa restringir a cobrança de dívidas trabalhistas contra empresas que não integraram a fase inicial de processos judiciais.
O STJ decidiu que o Ecad não pode ignorar a taxa de ocupação informada por hotéis para cobrar direitos autorais com base em pesquisas de mercado, a menos que comprove a invalidade dos dados fornecidos pelo estabelecimento.
Três pessoas foram condenadas pela Justiça pelo caso que resultou na morte de um empresário em maio de 2024, em uma propriedade rural de Candeias do Jamari. As penas aplicadas aos dois réus pelo homicídio somam 47 anos de prisão, enquanto a terceira condenação foi por ocultação de cadáver.
O Superior Tribunal de Justiça tem enfrentado desafios jurídicos com o uso de inteligência artificial, desde comandos ocultos em petições até a citação de precedentes inexistentes, reforçando a necessidade de supervisão humana.
O ministro Cristiano Zanin, do STF, foi sorteado para relatar a ação do PSD que contesta a decisão do TSE e pede a realização de segundo turno na eleição para o governo do Rio de Janeiro.
A OAB Rondônia reuniu-se com o TJRO, Polícia Civil e Ministério Público para buscar soluções que garantam o acesso de advogados a inquéritos sob sigilo, equilibrando proteção de dados e direito à defesa.
OAB Rondônia e SEJUS firmam acordo para melhorar a infraestrutura e a agilidade no atendimento de advogados em unidades prisionais do estado, incluindo investimentos em parlatórios e tecnologia.
A Terceira Turma do STJ definiu que a revogação da gratuidade de justiça possui efeitos retroativos, obrigando a parte a quitar as custas processuais que estavam suspensas desde o início do benefício.
O ministro Marco Aurélio Bellizze, do TSE, determinou a remoção de um vídeo em que crianças criticam o presidente Lula, alegando exploração indevida da imagem infantil em propaganda política.
A campanha de Luiz Inácio Lula da Silva acionou o TSE alegando que a inteligência artificial da Meta restringe conteúdos sobre o candidato e favorece Flávio Bolsonaro, apontando viés algorítmico e pressão externa.
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro (OABRJ), obteve na Justiça Federal uma vitória no caso envolvendo a plataforma Resolve Juizado, que oferece a elaboração automatizada de petições por meio de inteligência artificial, mediante pagamento de R$ 20.