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Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca proibir a exploração, oferta e publicidade de apostas de quota fixa (bets) no Brasil.

Ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes, do STF, defendem a rediscussão da decisão de 2009 que dispensou o diploma para jornalistas.

A Fenaj pediu ao STF que reavalie a decisão de 2009 que derrubou a exigência de diploma para jornalistas. Ministros como Flávio Dino e Alexandre de Moraes também defendem a rediscussão, citando a necessidade de ética e...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado precedentes importantes sobre o uso medicinal da cannabis, abrangendo desde a validação do cultivo de cânhamo industrial por empresas e a regulamentação pelo Executivo, até a cobertura de medicamentos por planos de saúde e a concessão de salvo-condutos para cultivo individual. As decisões do tribunal buscam equilibrar a legislação existente com o direito à saúde e a dignidade humana.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta programas de fidelidade com milhas e pontos. A proposta define regras para transferência e comercialização, classificando os programas em dois regimes e...

O MEC recebe até sexta-feira (14) contribuições para a consulta pública sobre o novo marco regulatório dos cursos de graduação a distância (EaD). A iniciativa busca adaptar as normas às transformações digitais e aperfeiçoar políticas educacionais.

A Anvisa revogou proibições para a venda e publicidade de medicamentos em plataformas como iFood, Rappi e Shopee. A decisão, tomada em agosto, permite que farmácias usem canais digitais para logística, mas a agência reforça a necessidade de regulamentação sanitária e de uma lei específica.

A Anvisa suspendeu a venda e uso do curativo Bio-Aid devido a irregularidades na fabricação, conforme inspeção. Além disso, o cateter intravenoso BD Abiocat foi interditado cautelarmente por falha em teste de superfície, com a medida válida por até 90 dias.

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados debate a regulamentação do balonismo turístico no Brasil, impulsionada por um acidente fatal em Praia Grande (SC). A deputada Daniela Reinehr (PL-SC) solicitou a discussão para fortalecer a segurança e o desenvolvimento sustentável da atividade.

A ANP atualizou a regulamentação para o uso voluntário de biodiesel em teores superiores ao obrigatório, adaptando-se à Lei do Combustível do Futuro.

Novas regras para publicidade de apostas esportivas (bets) foram publicadas, entrando em vigor em 17 de julho.

Especialistas e parlamentares manifestaram grande preocupação na Câmara dos Deputados com a intensa publicidade de apostas online, que normaliza o jogo e agrava problemas de saúde mental e endividamento. Debates na Comissão do Esporte abordaram impactos sociais e propostas de regulação, enquanto o Ministério da Fazenda e o Conar buscam controlar anúncios. Há o alerta sobre o risco de fortalecer o mercado ilegal.