O Senado Federal aprovou a PEC 14/2021, que estabelece aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para um impacto de R$ 70 bilhões nos cofres municipais.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 244/19, que cria o Programa Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (PNCCAP). A medida visa fortalecer a prevenção, diagnóstico e tratamento da doença no país, com foco em campanhas, vacinação e acesso a tratamentos de alta complexidade.
A Lei 15.456/26 regulamenta a profissão de protesista e ortesista ortopédico, definindo atribuições e requisitos. A norma exige formação técnica ou experiência comprovada, além de especificar a confecção de próteses e órteses sob prescrição médica.
A Câmara dos Deputados aprovou a MP 1339/26, destinando R$ 266,5 milhões em crédito extraordinário para a recuperação de cidades da Zona da Mata mineira, atingidas por enchentes e deslizamentos em fevereiro. A medida segue para o Senado e já teve 58% dos recursos executados.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 232/26, que permite a municípios e ao Distrito Federal conceder isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas envolvidas na organização da Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027, a ser realizada no Brasil.
A comissão mista aprovou a MP 1345/26, que libera R$ 15 bilhões em crédito para exportadores. O relator, senador Alan Rick, ampliou os beneficiários para incluir agronegócio e toda a cadeia de exportação, visando apoiar empresas afetadas por instabilidades globais e modernizar o setor.
Em evento que reuniu lideranças conservadoras e aliados do bolsonarismo, vice-presidente estadual do PL e pré-candidato ao Senado destacou suas origens na zona Sul de Porto Velho, reforçou a ligação com Jair Bolsonaro e afirmou que quer ajudar a transformar a realidade da comunidade onde cresceu.
O Senado aprovou o relatório do senador Marcos Rogério (PL-RO) ao PLP 73/2025, visando impedir o bloqueio de recursos de agências reguladoras federais.
Comissão mista aprova MP 1341/26, que reduz de 2 anos para 6 meses o prazo para importadores de cacau acessarem benefício fiscal (drawback) para exportar produtos.
A Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação da psicopedagogia no Brasil. A proposta detalha os requisitos para o exercício da profissão, incluindo formação e especialização, e define as áreas de atuação em...
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante atestado para responsáveis legais de crianças menores de 12 anos que necessitem de assistência médica, permitindo ausência no trabalho. A proposta prevê licença de até 14 dias e teletrabalho como alternativa, seguindo para o Senado.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2875/19, que estabelece normas para garantir o acesso de pessoas com deficiência a praias e parques, incluindo a criação do Selo Praia Acessível e critérios de adaptação.