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A medida representa um avanço na gestão fiscal, ao criar instrumentos modernos para recuperação de créditos de difícil recebimento, com segurança jurídica, transparência e responsabilidade fiscal. O post Coletiva de Imprensa esclarece Lei de Transações e destaca modernização da administração tributária em Rondônia apareceu primeiro em Governo do Estado de Rondônia.

A lei tem a finalidade de garantir segurança jurídica às famílias e permitir a continuidade das atividades produtivas até a conclusão dos processos de indenização e desapropriação. O post Governo de RO sanciona lei e institui regime de transição na área Soldado da Borracha apareceu primeiro em Governo do Estado de Rondônia.

A solenidade integra as ações institucionais da Procuradoria-Geral do Estado, vinculada ao governo de Rondônia, e fortalece a atuação jurídica da administração pública, ampliando o suporte técnico às secretarias estaduais, às políticas públicas em execução, à regularização fundiária, à segurança jurídica dos investimentos e às iniciativas voltadas à modernização da gestão e à redução da judicialização. O post Governo fortalece PGE com posse de três novos procuradores em Rondônia apareceu primeir...