Um projeto de lei na Câmara dos Deputados propõe que agressores de mulheres passem por uma audiência antes de serem soltos, visando reforçar medidas protetivas e encaminhá-los a programas de reeducação.
O Projeto de Lei 2301/26, do deputado Guilherme Derrite, propõe incluir homicídio, latrocínio, extorsão e roubo agravado praticados por organizações criminosas ou milícias privadas como crimes hediondos.
O Projeto de Lei 1217/26 propõe que agressores arquem com as despesas de mudança de vítimas de violência doméstica, alterando a Lei Maria da Penha.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o PL 1740/26, que cria a Campanha Nacional de Conscientização para a Inclusão das Pessoas com Deficiência nas escolas.
Um projeto de lei na Câmara dos Deputados propõe o Programa Nacional de Defesa Pessoal para Mulheres (Viva), oferecendo cursos de autodefesa e artes marciais para fortalecer a autonomia feminina e combater a violência.
A Comissão de Educação da Câmara aprovou um projeto de lei que obriga escolas a promoverem ações de conscientização e treinamento para prevenir violência contra estudantes com deficiência.
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca enquadrar esteticistas e cosmetólogos como profissionais de saúde, estabelecendo novas regras para formação e atuação. A proposta visa organizar o setor e prevê exame de proficiência e criminalização do abuso de autoridade.
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 501/25, que obriga empresas de serviços essenciais a incluir mensagens de conscientização em faturas mensais. A medida visa ampliar o alcance de campanhas de saúde e segurança, como Outubro Rosa e Maio Amarelo, com baixo custo de implementação.
O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) afirmou que a MP 1376/26, sobre renegociação de dívidas rurais, foi o acordo possível com o governo, apesar de ficar abaixo do esperado pela Frente Parlamentar da Agropecuária. A medida visa auxiliar produtores afetados por perdas climáticas, permitindo renegociar débitos e planejar a próxima safra, abrangendo cerca de R$ 100 bilhões em dívidas.
O Senado Federal aprovou o PL 4.275/2021, que limita a 5% a retenção de repasses do FPM e FPE para dívidas previdenciárias. A medida visa proteger as finanças municipais, evitando o comprometimento de recursos essenciais, e segue para a Câmara dos Deputados.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa garantir a continuidade da amamentação para crianças de até três anos em creches. A proposta altera a LDB, assegurando acesso às mães e estrutura para armazenamento de leite.
A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que cria incentivo fiscal para empresas que investirem na preservação de fazendas históricas com mais de 100 anos. A proposta visa deduzir IRPJ e CSLL, estimulando a conservação do patrimônio rural, o turismo e a geração de empregos.