A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a criação do Dia Nacional de Conscientização sobre a síndrome de Alagille, a ser celebrado em 24 de janeiro. A proposta também institui o “Laço da Esperança” como símbolo oficial da doença rara.
Uma PEC em tramitação na Câmara dos Deputados, a PEC 13/26, busca permitir que estados e municípios usem créditos do IBS para apoiar projetos culturais e esportivos. A medida visa preservar incentivos após a reforma tributária, evitando impactos negativos nos setores.
Um projeto de lei (PL 355/26) busca proibir o uso de imóveis da agricultura familiar como garantia em operações de crédito. Atualmente, a alienação fiduciária permite que o credor retome a propriedade em caso de inadimplência, prática que o deputado Welter (PT-PR) considera um risco para a permanência das famílias no campo.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a criação dos selos "Amigo da Agricultura Familiar" e "Empresa Parceira da Agricultura Familiar". A iniciativa visa valorizar e dar visibilidade a agentes econômicos que apoiam o setor, com critérios específicos para cada certificação.
Comissão da Câmara cancela reunião para votar parecer sobre o PL 3080/20, que cria a Política Nacional dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Mais de 2 milhões de brasileiros têm autismo.
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados visa obrigar bancos a oferecerem autenticação em dois fatores assistida para idosos.
Ambientalistas e parlamentares debateram avanços e retrocessos na política ambiental brasileira em sessão na Câmara. Enquanto a redução do desmatamento na Amazônia é celebrada, críticas são feitas a leis aprovadas pelo Legislativo. Propostas para bioeconomia e mercado de carbono também foram discutidas.
Um Projeto de Lei Complementar (PLP) 34/26, de autoria do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), propõe isentar o setor agropecuário da redução linear de benefícios fiscais federais.
Projeto de Lei 446/26 propõe a Lei Nacional de Proteção Digital da Pessoa Idosa, visando combater golpes e fraudes eletrônicas.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública na terça-feira (14) para debater os impactos da extensão de patentes no orçamento da União e no financiamento do SUS, conforme solicitação do deputado Clodoaldo Magalhães.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 34/26 busca isentar incentivos tributários do agronegócio de cortes lineares previstos na Lei Complementar 224/25. O deputado Pedro Lupion argumenta que a medida evitaria impactos bilionários e riscos inflacionários, defendendo a neutralidade econômica do setor.
Projeto de Lei 1951/26, em análise na Câmara, criminaliza o uso de animais no tráfico de drogas, com penas de 5 a 15 anos de prisão e multa. A proposta também altera a Lei dos Crimes Ambientais, prevendo reclusão de 2 a 5 anos. Autor, Capitão Alden, busca responsabilização cumulativa.