A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2123/25, que determina a monitoração eletrônica de condenados por estupro de vulnerável em primeira instância.
A Câmara dos Deputados aprovou o Programa Recicla e Cash, que oferece descontos nas contas de luz e água para consumidores que destinarem corretamente resíduos recicláveis. A proposta visa incentivar a reciclagem e a educação ambiental, com gestão do Ministério do Meio Ambiente e agências reguladoras.
A Câmara dos Deputados aprovou a urgência para um projeto que visa suspender a ampliação da Estação Ecológica de Taiamã, no Pantanal mato-grossense. A medida, contestada por deputados, busca reverter a expansão de 11 mil para 68 mil hectares da reserva.
Uma Medida Provisória (MP 1376/26) foi editada para criar linhas de crédito rural, permitindo a renegociação de dívidas de produtores e cooperativas afetados por eventos climáticos ou queda de preços. A iniciativa, fruto de acordo governamental, visa apoiar o setor, com previsão de renegociar mais de R$ 100 bilhões e impacto fiscal de menos de R$ 4 bilhões anuais. Produtores com perdas de 30% da renda em duas safras (2019-2025) são elegíveis, com limites de crédito e juros variados por categoria
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou a criação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Feminicídio (SinaFem). A iniciativa visa integrar ações de segurança, justiça, saúde e assistência social, além de instituir o Alerta Imediato de Risco Feminicida e fortalecer a proteção às vítimas.
Um projeto de lei na Câmara dos Deputados propõe a criação do Programa Empresa Doadora de Sangue, oferecendo incentivos fiscais para companhias que estimularem a doação voluntária. A iniciativa visa aumentar a regularidade das doações no país.
A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 5500/19, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), que muda a forma de contagem do tempo máximo para execução de pena de condenado foragido. A sessão está marcada para as 11 horas.
Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, defende a legalidade das emendas parlamentares e promete transparência ao STF.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto que obriga agressor de mulheres a pagar por tornozeleira eletrônica, exceto em caso de hipossuficiência.
A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados debate a regulamentação do balonismo turístico no Brasil, impulsionada por um acidente fatal em Praia Grande (SC). A deputada Daniela Reinehr (PL-SC) solicitou a discussão para fortalecer a segurança e o desenvolvimento sustentável da atividade.
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 814/26, propõe suspender por um ano o pagamento de prestações do Minha Casa, Minha Vida para famílias afetadas por desastres naturais, protegendo-as da inadimplência e prorrogando contratos sem juros ou multas.
Em audiência na Câmara, especialistas e representantes da indústria e governo defenderam a manutenção do prazo de 20 anos para patentes de medicamentos. A extensão do período pode gerar bilhões em prejuízos ao SUS e dificultar o acesso a tratamentos.