A comissão especial da Câmara dos Deputados vota nesta quinta-feira (2) o parecer sobre a PEC 231/19, que propõe o aumento de repasses federais aos municípios. O relatório de Arnaldo Jardim eleva a porcentagem da União para estados e municípios de 50% para 53% da arrecadação de impostos, impactando o FPM.
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que regulamenta o uso dos símbolos da Cruz Vermelha, Crescente Vermelho e Cristal Vermelho no Brasil em conflitos armados. A medida preenche lacuna legal, protege o pessoal humanitário e tipifica crimes de uso indevido e perfídia.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a estados, municípios e ao Distrito Federal reutilizar ou vender ônibus escolares com mais de dez anos de uso, adquiridos com verbas federais. Os recursos da venda devem ser aplicados na educação pública, priorizando novos veículos.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta o uso dos símbolos da Cruz Vermelha, Crescente Vermelho e Cristal Vermelho no Brasil em conflitos armados. A medida visa proteger o pessoal humanitário e coibir o uso indevido dos emblemas, tipificando crimes como perfídia.
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1341/26, que diminui de um ano para seis meses o prazo de suspensão de tributos na importação de cacau estrangeiro para exportação de produtos industrializados, buscando proteger o produtor nacional.
Hugo Motta (Republicanos-PB) apoia MP que cria subvenção de R$ 12/ton para produtores de cana do Nordeste, visando mitigar impactos econômicos. A medida, que destina R$ 300 milhões, foi aprovada em comissão mista. Motta também participou do lançamento do Plano Safra.
O Projeto de Lei 5478/25, de Pedro Westphalen (PP-RS), propõe a Política Nacional de Diagnóstico Laboratorial (PNDL) para integrar laboratórios ao SUS, garantindo acesso universal e de qualidade. A iniciativa visa reorganizar a rede, fomentar a produção nacional e integrar sistemas de informação, com Anvisa regulando e Ministério da Saúde coordenando. A proposta busca fortalecer o sistema de saúde, garantindo equidade e sustentabilidade.
O Projeto de Lei 4588/21, que cria a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural, gerou debate na Câmara dos Deputados. Enquanto defensores destacam a correção de falhas e acesso a crédito, críticos alertam para riscos de endividamento e incerteza no setor.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que garante acesso gratuito a implantes contraceptivos de longa duração no SUS para todas as mulheres em idade reprodutiva, com prioridade para as em situação de vulnerabilidade. A medida visa fortalecer o planejamento familiar.
A comissão mista aprovou a MP 1345/26, que libera R$ 15 bilhões em crédito para exportadores. O relator, senador Alan Rick, ampliou os beneficiários para incluir agronegócio e toda a cadeia de exportação, visando apoiar empresas afetadas por instabilidades globais e modernizar o setor.
Em seminário na Câmara, pais e especialistas clamam por políticas públicas que garantam suporte contínuo a pessoas autistas, desde a adolescência até a vida adulta. Foram apontadas lacunas em moradias adequadas e no diagnóstico, com propostas de grupo de trabalho para abordar a questão.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2570/22, que obriga planos de saúde a cobrir despesas de acompanhante no parto. A proposta visa eliminar barreiras financeiras e garantir o direito da gestante, classificando o descumprimento como infração sanitária.