A Lei 15.439/26, sancionada recentemente, amplia os direitos de pessoas com diabetes tipo 1 (DM1) em saúde, educação e trabalho. Garante acesso a medicamentos pelo SUS, uso de equipamentos em público, pausas para monitoramento e proteção contra discriminação, além de flexibilidade em escolas.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher debateu a criação de um observatório para monitorar ISTs em mulheres vulnerabilizadas. A proposta da deputada Erika Kokay visa orientar políticas públicas e triplicar o uso de tratamentos preventivos até 2027, abordando carência de dados e desigualdade.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados debateu a criação de um observatório para monitorar a Agenda Prioritária de enfrentamento a ISTs em mulheres vulnerabilizadas. A proposta da deputada Erika Kokay visa orientar políticas públicas, enquanto dados do Ministério da Saúde revelam o impacto desigual das infecções.
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara aprovou um projeto de lei que pune organizadores de eventos esportivos por omissão em combater discriminação. A proposta visa coibir racismo, xenofobia, homofobia, transfobia e violência contra mulheres, com sanções progressivas e destinação de multas para ações educativas.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reiterou o apoio parlamentar ao agronegócio durante o lançamento do Plano Safra 2026/2027, que prevê R$ 525 bilhões para o setor. Ele destacou a importância do agronegócio para empregos, renda e o PIB.
Especialistas debateram na Câmara a necessidade de maior transparência e controle socioambiental para os Fiagros, fundos de investimento agroindustriais. A discussão visa evitar que recursos privados financiem atividades ilegais como desmatamento e trabalho análogo à escravidão.
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública nesta quarta-feira (1º) para debater a cadeia produtiva do tabaco no Brasil. O deputado Heitor Schuch (PSD-RS) solicitou o evento, destacando a relevância econômica e social do setor, especialmente na Região Sul, para a geração de emprego e renda.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reafirmou o apoio dos parlamentares às pautas do agronegócio. Ele participou do lançamento do Plano Safra 2026/2027, que prevê R$ 525 bilhões para o setor, e destacou a importância do agronegócio para o PIB e a geração de empregos.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que modifica a Política Nacional de Mobilidade Urbana para incluir a promoção da mobilidade de profissionais da educação. O texto permite que estados e municípios decidam sobre a concessão de benefícios no transporte.
A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que torna obrigatória a classificação de plásticos em produtos no Brasil. A medida visa aumentar a transparência, divulgar riscos à saúde e ao meio ambiente, e integrar novos conceitos de reciclabilidade à Política Nacional de Resíduos Sólidos. Incentivos fiscais e metas de conteúdo reciclado também estão previstos.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa regularizar a propriedade de terras ocupadas antes da criação de Áreas de Proteção Ambiental (APAs). A proposta, de Julia Zanatta e relatada por Pezenti, estabelece critérios e busca conciliar preservação ambiental com o direito à moradia, beneficiando milhares de famílias.
A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou o PL 2548/25, que garante direito de propriedade a moradores que ocupavam áreas antes de sua designação como APAs. A medida exige compatibilidade com regras de conservação e não se aplica a unidades de proteção integral.