Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca regulamentar a apreensão, o perdimento e a destinação de bens e veículos usados em infrações à defesa agropecuária federal. A proposta visa fortalecer a fiscalização em portos, aeroportos e fronteiras, estabelecendo critérios claros para a perda definitiva de bens e sua destinação.
Projeto de Lei 3361/26 propõe que 30% das vagas em contratos de serviços públicos contínuos sejam para mulheres, com prioridade para vítimas de violência doméstica e sobreviventes de feminicídio.
O PL 2479/26 propõe medidas para proteger crianças e adolescentes da publicidade de apostas durante eventos esportivos. A iniciativa visa proibir anúncios que atraiam jovens, exigir alertas sobre riscos e promover campanhas de conscientização sobre jogo compulsivo e endividamento.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados realizará nesta quinta-feira (24) uma audiência pública para debater o fenômeno El Niño, suas características, evolução e impactos no Brasil.
Um Projeto de Lei (PL 2555/26) em tramitação na Câmara dos Deputados visa proibir a exportação de animais silvestres nativos do Brasil, incluindo vivos, mortos, ovos e subprodutos. A medida, proposta pela deputada Duda Salabert, busca combater o comércio ilegal e proteger a fauna brasileira, prevendo exceções para pesquisa e conservação.
O PL 3277/26, em análise na Câmara, propõe ampliar o acesso a diagnósticos de câncer menos invasivos no SUS. A medida prioriza biópsias como a mamotomia, especialmente para câncer de mama, buscando reduzir disparidades e otimizar gastos públicos.
Um Projeto de Lei (PL 3337/26) em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a criação de um protocolo nacional para orientar o atendimento da população LGBTQIA+ no SUS. O objetivo é padronizar os procedimentos e garantir um tratamento digno e sem discriminação, com foco especial no respeito à identidade de gênero e ao nome social de pessoas trans.
Um projeto de lei (PL 2500/26) propõe incentivos federais para a produção de medicamentos genéricos veterinários. A iniciativa visa reduzir custos, ampliar o acesso a tratamentos e promover a concorrência, com foco na priorização de compras governamentais e na diminuição do abandono de animais devido a altos preços.
A Lei 15.508/26 revogou a criação da Floresta Nacional de Cristópolis (Flona), no oeste da Bahia. Instituída em 2001, a reserva foi anulada devido a vícios jurídicos, demarcação incorreta em outro município e falta de atributos ecológicos, nunca tendo sido efetivamente implantada.
Um projeto de lei na Câmara dos Deputados propõe proibir a publicidade de alimentos e bebidas ultraprocessados direcionada a crianças. A medida, de autoria da deputada Duda Salabert (Psol-MG), visa proteger a saúde infantil e criar um ambiente regulado, vedando anúncios em diversos meios e a distribuição de brindes.
Geovana Albuquerque/Agência Brasília Capacitação em educação inclusiva será requisito para progressão na carreira O Projeto de Lei 2123/26, em análise na Câmara dos Deputados, torna obrigatória a formação inicial e...
O Projeto de Lei 2995/26, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a oferta e a contratação de empréstimos consignados por pessoas com 60 anos ou mais exclusivamente por meio de robôs de atendimento, assistentes virtuais e inteligência artificial.