Tag: #lei-complementar
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Publicada lei que autoriza repasse federal para entidade de assistência a presos
27 de novembro de 2024
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Projeto sobre emendas parlamentares ao Orçamento continua na pauta do Plenário
05 de novembro de 2024
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04 de novembro de 2024
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17 de outubro de 2024
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Cancelado debate sobre aposentadoria especial na Comissão de Previdência da Câmara
09 de setembro de 2024
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Câmara retoma no dia 26 votação do segundo projeto da reforma tributária
17 de agosto de 2024