Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa garantir que 20% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam repassados diretamente aos municípios. A medida busca fortalecer as guardas municipais, eliminando burocracias e assegurando previsibilidade orçamentária para investimentos em segurança pública.
Projeto de lei na Câmara dos Deputados busca endurecer a punição para maus-tratos contra cães e gatos, elevando a pena de reclusão para quatro a oito anos e impedindo a substituição por multa. A proposta visa reforçar o caráter dissuasório da lei.
Um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados propõe excluir o Benefício de Prestação Continuada (BPC) do cálculo de renda familiar do Bolsa Família para pessoas com deficiência que necessitam de cuidador. A medida visa reconhecer que o BPC substitui a renda do cuidador, não sendo renda extra. A proposta também ajusta o Benefício Complementar para famílias unipessoais, exceto para PwD.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1643/25, que institui o laço multicolorido como símbolo nacional da luta por direitos das pessoas com doenças raras. A medida visa dar visibilidade à causa e fortalecer políticas públicas, inspirada em símbolos internacionais e em iniciativas como o cordão de girassóis para deficiências ocultas. O texto segue para o Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o Projeto de Lei 334/26, que cria o cordão de fita roxa como símbolo nacional para identificar pessoas com Alzheimer. A medida, que visa evitar constrangimentos e facilitar a identificação, segue para o Senado.
Um projeto de lei (PL 266/26) em análise na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), propõe um subsídio federal para seguros emergenciais contra catástrofes naturais, visando garantir necessidades básicas imediatas das vítimas.
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca reconhecer a atividade de auditores fiscais federais agropecuários como de risco, permitindo o porte de arma. A proposta, que altera o Estatuto do Desarmamento, visa adequar a legislação à realidade da categoria, conforme o autor, deputado Capitão Alden.
Um projeto de lei na Câmara dos Deputados propõe ampliar de uma para duas as folgas anuais para doação de sangue, visando incentivar a prática e estabilizar estoques. A medida, de autoria do deputado Doutor Luizinho, altera a CLT e busca fortalecer o SUS.
Um Projeto de Lei (PL 806/26) em análise na Câmara dos Deputados propõe que o seguro-defeso seja pago durante todo o período de paralisação da pesca para preservação ambiental. A medida visa garantir o benefício a pescadores artesanais e coibir fraudes.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o PLP 267/19, que altera as regras de distribuição do ICMS entre municípios. A medida impacta atividades agropecuárias que se estendem por mais de uma cidade, definindo novos critérios para a repartição do imposto.
A Comissão do Esporte da Câmara aprovou projeto que proíbe empresas de apostas (bets) de usar imagem e voz de atletas menores de 18 anos em publicidades. O substitutivo, do deputado Saulo Pedroso, permite participação em competições patrocinadas, mas veda o uso promocional individual. Infrações seguirão a Lei das Bets.
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe a criação de uma Política Nacional de Incentivo à Irrigação para agricultores familiares e pequenos/médios produtores rurais. A iniciativa visa facilitar o acesso a crédito com juros reduzidos para infraestrutura hídrica, buscando aumentar a resiliência do setor agrícola diante das mudanças climáticas.