Um projeto de lei (PL 74/26) em análise na Câmara dos Deputados busca garantir a pacientes e seus representantes acesso integral a dados sobre medicamentos administrados em hospitais públicos e privados, detalhando informações e procedimentos para maior segurança e transparência.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a mulheres rurais comprovarem seu trabalho usando documentos de familiares, flexibilizando regras de aposentadoria e reconhecendo seu papel como produtoras principais ou coprodutoras.
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institucionaliza o humor terapêutico e a humanização nos serviços do SUS. A medida define o humor terapêutico e estabelece regras para sua implementação, visando o bem-estar de pacientes e profissionais.
O governo federal sancionou uma lei que eleva o piso salarial nacional do magistério para R$ 5,1 mil, um aumento de 5,4%. A medida, válida para 40h semanais, entra em vigor em janeiro de 2026 e amplia a definição de profissionais contemplados.
Rondônia amplia o benefício de IPVA zero para mais de 608 mil motocicletas de até 170 cilindradas e 1.733 veículos de motoristas de aplicativo, gerando uma economia de quase R$ 160 milhões nos últimos três anos. A medida impulsiona o consumo e fortalece a economia estadual.
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou a Estratégia Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL). O projeto, relatado pela deputada Ana Pimentel, visa informar a sociedade, incentivar o diagnóstico e garantir a inclusão social, integrando ações de saúde e educação.
O Senado aprovou o relatório do senador Marcos Rogério (PL-RO) ao PLP 73/2025, visando impedir o bloqueio de recursos de agências reguladoras federais.
A Câmara dos Deputados aprovou a criação da Política Nacional de Atenção às Pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento, focando em dificuldades de aprendizagem como dislexia e TDAH. O projeto prevê adaptações em avaliações e diretrizes para saúde e educação, visando inclusão e diagnóstico precoce.
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria o título de "Cidade Amiga do Idoso", buscando reconhecer municípios com políticas eficazes para a dignidade e envelhecimento ativo. A proposta, que segue para sanção presidencial, visa incentivar a inserção social e o bem-estar da população idosa.
O Brasil sancionou a Lei 15.432/26, que estabelece novas regras para o financiamento e gestão do transporte público coletivo urbano. A legislação visa reduzir a dependência de tarifas, aumentar a transparência e vincular a remuneração das operadoras à qualidade do serviço, com vetos presidenciais que preservam a responsabilidade fiscal.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2875/19, que estabelece normas para garantir o acesso de pessoas com deficiência a praias e parques, incluindo a criação do Selo Praia Acessível e critérios de adaptação.
A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou projeto que torna permanentes os incentivos fiscais para a indústria da reciclagem. A medida elimina o prazo de cinco anos para dedução do Imposto de Renda em investimentos no setor, visando corrigir atrasos na regulamentação da lei original.