O STJ decidiu que o Ecad não pode ignorar a taxa de ocupação informada por hotéis para cobrar direitos autorais com base em pesquisas de mercado, a menos que comprove a invalidade dos dados fornecidos pelo estabelecimento.
O Superior Tribunal de Justiça tem enfrentado desafios jurídicos com o uso de inteligência artificial, desde comandos ocultos em petições até a citação de precedentes inexistentes, reforçando a necessidade de supervisão humana.
A Terceira Turma do STJ definiu que a revogação da gratuidade de justiça possui efeitos retroativos, obrigando a parte a quitar as custas processuais que estavam suspensas desde o início do benefício.
A Segunda Seção do STJ fixou tese sobre o custeio de medicamentos à base de canabidiol por planos de saúde, sendo o primeiro caso de relevância com reafirmação de jurisprudência sob o novo rito processual.
A Terceira Turma do STJ decidiu que cláusulas de associações de proteção veicular que impõem perda automática de cobertura por prazos exíguos de comunicação ou abandono do local do acidente são abusivas.
O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimentos sobre a responsabilidade de instituições financeiras em fraudes digitais, equilibrando deveres de segurança e a conduta dos consumidores.
A Corte Especial do STJ definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, critérios para a penhora de salários em dívidas não alimentares, priorizando a subsistência do devedor.
O STJ reconheceu a relevância da discussão sobre a cobrança de honorários advocatícios contratuais por condomínios em ações de dívida. A decisão unânime da Segunda Seção suspende processos e encaminha o tema para julgamento de mérito, visando uniformidade jurídica.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora deve indenizar uma auxiliar de enfermagem cujo carro foi furtado com a chave na ignição enquanto ela abria o portão de casa. A Terceira Turma entendeu que a conduta não agravou intencionalmente o risco, reformando decisão anterior do TJSP.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Instrução Normativa 47/2026, que regulamenta a realização de sessões virtuais especiais para o julgamento de agravos internos contra decisões da Presidência do tribunal...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a motivação econômica não afasta a condenação por atos preparatórios de terrorismo. A Sexta Turma reformou acórdão que havia absolvido um réu, argumentando que razões de xenofobia ou discriminação podem coexistir com interesses financeiros, sem que a lei exija um único móvel ideológico.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autuou o primeiro recurso especial sob as novas regras da relevância da questão federal, conforme a Constituição, Lei 15.484/2026 e Emenda Regimental 55/2026. O REsp 2.297.871, distribuído ao ministro Herman Benjamin, discute normas infralegais e a interpretação do Tema 1.184 do STF em execuções fiscais, visando aprimorar a análise de casos com impacto nacional.