Uma reportagem especial celebra os 20 anos da Lei Maria da Penha, destacando como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem fortalecido a proteção às mulheres, ampliando o alcance da lei e a efetividade das medidas protetivas.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 10 e 11 de agosto devido a ponto facultativo e feriado nacional dos cursos jurídicos. Prazos processuais seguirão CPC e CPP. Para urgências, o plantão judiciário eletrônico estará ativo das 9h às 13h, com restrições da Instrução Normativa STJ 6/2012.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a perda de cargo do ministro Marco Buzzi, do STJ, julgado por importunação sexual.
O STJ manteve a condenação de uma empresa a pagar R$ 1,75 milhão por alterar fórmulas de agrotóxicos e herbicidas sem aprovação da Anvisa. A decisão reconhece danos coletivos difusos, afetando meio ambiente, saúde pública e consumidores.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.484/2026, que regulamenta a relevância para admissão de recursos especiais no STJ. A medida visa focar o tribunal em casos de grande impacto jurídico, econômico, político ou social, sem limitar o acesso à Justiça.
A Quarta Turma do STJ validou a cobrança da tarifa de adiantamento a depositante por bancos, desde que haja previsão contratual, transparência e efetiva prestação do serviço. A decisão reverteu um entendimento anterior do TJSP, afirmando que a tarifa remunera um serviço específico, não se confundindo com juros de crédito.
O STJ decidiu que o 'olheiro' em operações de tráfico de drogas é coautor ou participante do crime de tráfico, e não mero colaborador. A Quinta Turma negou recurso da Defensoria Pública de Goiás, mantendo condenação, pois a vigilância é parte essencial da execução.
O STJ decidiu que os limites da Lei 9.639/1998 não se aplicam a bloqueios do FPM por dívidas previdenciárias. A tese, de observância obrigatória, reforça que a retenção tem fundamento constitucional e legal próprio, independentemente de regimes especiais de parcelamento.
O STJ decidiu que o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, desde que observe o devido processo legal e realize nova perícia médica. A medida, que visa à sustentabilidade do sistema previdenciário, não exige ação judicial revisional.
O STJ decidiu que sindicatos não têm legitimidade para propor ações civis públicas visando a complementação de recursos do Fundef/Fundeb.
O STJ negou seguimento ao recurso extraordinário de Robinho, que buscava levar ao STF a discussão sobre a homologação de sua condenação por estupro na Itália. A defesa contesta a classificação do crime como hediondo e a aplicação da Lei de Migração, mas o ministro Luis Felipe Salomão considerou que a ofensa à Constituição seria indireta.
O STJ decidiu que o valor da causa em ações de rescisão de contratos built to suit deve ser equivalente a 12 meses de aluguel, conforme a Lei do Inquilinato, e não o valor integral do contrato. A decisão, unânime, manteve o ajuste feito pelo TJPR em um caso específico.