O STJ decidiu que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se estende automaticamente aos seus rendimentos. A Terceira Turma permitiu a penhora parcial desses frutos, desde que o mínimo existencial do produtor e sua família seja preservado, equiparando os ganhos a verbas salariais.
A Terceira Turma do STJ decidiu que o alto valor de um imóvel não o descaracteriza como bem de família, mantendo sua impenhorabilidade. A corte rejeitou a criação de exceções não previstas em lei, reforçando o direito à moradia e a dignidade humana, conforme a Lei 8.009/1990.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou as regras para o exame da relevância em recursos especiais, que passa a valer a partir de 3 de setembro. A medida visa concentrar a atuação do tribunal em casos de maior impacto social e uniformizar a legislação federal.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu as sanções do MEC a 107 cursos de medicina com baixo desempenho no Enamed 2025. As medidas incluem suspensão de vagas Fies/Prouni, novos vestibulares e redução de vagas, visando aprimorar a qualidade da formação médica no país.
Luis Felipe Salomão assume a presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a missão de retomar a vocação constitucional da corte. Sua gestão focará na qualidade das decisões, transparência e acesso, implementando o critério de relevância para recursos especiais e utilizando inteligência artificial.
O ministro Luis Felipe Salomão assume a presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) após quase 40 anos de magistratura. Sua trajetória é marcada por decisões inovadoras e contribuições significativas para a legislação brasileira, incluindo a modernização do Código Civil e a criação de marcos legais para mediação e arbitragem, além de atuações destacadas no TSE e CNJ.
A Terceira Seção do STJ fixou três teses sobre a remição de pena por aprovação no Enem e Encceja, mesmo para quem já concluiu o ensino médio. A decisão visa incentivar o esforço educacional e a ressocialização, mas veda a dupla remição pelo mesmo fato.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado precedentes importantes sobre o uso medicinal da cannabis, abrangendo desde a validação do cultivo de cânhamo industrial por empresas e a regulamentação pelo Executivo, até a cobertura de medicamentos por planos de saúde e a concessão de salvo-condutos para cultivo individual. As decisões do tribunal buscam equilibrar a legislação existente com o direito à saúde e a dignidade humana.
A Primeira Turma do STJ manteve multa do Ibama a uma importadora que trouxe 158 borboletas mortas da China sem licença. A decisão reafirma que o conceito de 'espécime' na legislação ambiental inclui animais vivos e mortos, combatendo o tráfico e protegendo a biodiversidade.
O STJ reconheceu os Crimes de Maio como grave violação de direitos humanos e rejeitou a prescrição para pedidos de indenização.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a prescrição de cinco anos em uma ação civil pública que busca reparação por graves violações de direitos humanos nos Crimes de Maio de 2006, em São Paulo. A decisão permite que a Justiça paulista analise os pedidos de indenização contra o Estado.
O STJ decidiu que a prescrição do fundo de direito para servidores públicos só ocorre com a negativa expressa da administração, por ato formal e com ciência do interessado. A mera inércia em implantar um adicional, por exemplo, não basta para iniciar o prazo prescricional.