O Superior Tribunal de Justiça (STJ) classificou visitas domiciliares não solicitadas de correspondentes bancários a idosos para oferecer empréstimos consignados como assédio de consumo, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. A decisão reforça a proteção à hipervulnerabilidade do idoso.
O STJ decidiu que devedor solidário que paga apenas parte da dívida comum não tem direito imediato de regresso contra os codevedores. A Terceira Turma entendeu que o artigo 283 do Código Civil exige a quitação integral do débito para que o direito de regresso seja exercido, mesmo em condenações de alto valor.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apreensão e o confisco de maquinário usado em crimes ambientais não exigem a comprovação de má-fé do proprietário. A Segunda Turma acolheu recurso do ICMBio, determinando a entrega de um trator ao Ibama, utilizado em desmatamento no Maranhão. A medida visa fortalecer a proteção ambiental, considerando a apreensão uma consequência objetiva do ilícito, independentemente da intenção do dono do bem.
O STJ decidiu que deixar filhos menores é uma consequência do homicídio que pode aumentar a pena-base. A Terceira Seção firmou o entendimento em recurso repetitivo, tornando-o obrigatório para todos os tribunais do país, visando valorizar o impacto emocional e material nos órfãos.
O STJ decidiu que o adicional da Cofins-Importação é devido mesmo com alíquota ordinária zero para produtos específicos, como químicos e farmacêuticos. A medida uniformiza o entendimento do tribunal, reforçando a autonomia do adicional e sua constitucionalidade.
A Primeira Seção do STJ decidiu que o desemprego involuntário para prorrogar o 'período de graça' previdenciário pode ser comprovado por diversas provas, não apenas registro no Ministério do Trabalho. Contudo, a simples falta de registro na CTPS não basta; outros elementos de prova são exigidos.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a responsabilidade de instituições financeiras por prejuízos do golpe da falsa central de atendimento não é automática. A Terceira Turma manteve a decisão do TJSP que negou indenização a uma cliente vítima, por não haver falha bancária ou nexo causal comprovado.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que locatários inadimplentes não podem reter imóveis por benfeitorias. A Terceira Turma entendeu que o não pagamento de aluguéis rompe a boa-fé contratual, impedindo o exercício do direito de retenção, mesmo que a indenização pelas melhorias seja reconhecida. A ministra Nancy Andrighi foi a relatora do caso.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alcançou a marca de 204.322 minutas de decisões e votos elaboradas com o auxílio de magistrados temporários. A iniciativa reduziu em 49% o passivo de processos pendentes de primeiro julgamento, demonstrando a eficácia do programa.
O STJ decidiu que postos de combustíveis, sob regime monofásico de PIS/Pasep e Cofins, não têm direito a créditos na aquisição de combustíveis, mesmo após leis recentes. A decisão, no Tema 1.339, reafirma que a tributação concentrada no início da cadeia desonera o varejista final.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apropriação indébita previdenciária e a sonegação de contribuição previdenciária não podem ser consideradas crimes em continuidade delitiva. A Terceira Seção, em recurso repetitivo (Tema 1.353), firmou que os delitos, embora do mesmo gênero, são de espécies distintas, com condutas e critérios de punibilidade diferentes. A decisão é de observância obrigatória.
A Primeira Turma do STJ reconheceu dano moral coletivo pela omissão do Estado na demarcação das terras da comunidade quilombola Catuabo, em Sergipe. A comunidade aguarda há cerca de duas décadas pela titulação de seu território, um direito constitucional e patrimônio cultural do país.