O STJ decidiu que a Justiça brasileira não tem competência para julgar ação de ex-jogador argentino contra o jogo Fifa Soccer por uso de imagem. A corte entendeu que a venda do game no Brasil não é suficiente para justificar a jurisdição, já que o atleta reside no exterior e as empresas têm sede fora do país.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que juízes têm o poder-dever de condicionar a suspensão condicional da pena (sursis) em casos de violência de gênero à participação em grupos reflexivos. A medida, crucial para prevenir a reincidência e proteger vítimas, é vista como essencial, com estudos indicando sua eficácia.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou importantes entendimentos sobre a fiscalização ambiental e a responsabilidade compartilhada entre União, estados e municípios. Decisões recentes reforçam o poder do Ibama, a necessidade de ampla defesa em medidas cautelares, a apreensão de maquinário em crimes ambientais e a responsabilidade municipal, além de esclarecer a solidariedade da administração pública em danos ambientais.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a condenação por violência doméstica é suficiente para impor ao agressor a participação em grupo reflexivo como condição da pena suspensa. A medida visa prevenir a reincidência e quebrar o ciclo de violência, exigindo justificativa apenas para sua não aplicação.
O STJ decidiu que bancos podem encerrar unilateralmente contas-correntes, afastando o artigo 39, inciso IX, do CDC. A tese do Tema 1.119 afirma que a regra do consumidor não se aplica a contratos de trato sucessivo como contas bancárias, exigindo notificação prévia e transparência.
O STJ decidiu que o compartilhamento de provas do exterior, via cooperação jurídica internacional, não transfere automaticamente a competência de julgamento de crimes cometidos fora do Brasil por brasileiros da Justiça estadual para a federal, a menos que haja transferência formal de jurisdição ou compromisso penal.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a execução fiscal só pode ser redirecionada ao espólio ou sucessores se o falecimento do contribuinte ocorrer após a citação no processo. A decisão, sob o rito dos recursos repetitivos, busca uniformizar o entendimento sobre o tema.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu o direito de um homem conviver com sua cadela Nala após o fim de uma união estável. A Quarta Turma reconheceu a posse conjunta do animal, mas reafirmou que a guarda compartilhada do Código Civil não se aplica a pets.
O STJ validou o uso de criptomoedas em contratos entre particulares para pagamento de bens, mesmo não sendo moeda corrente. A ministra Nancy Andrighi destacou que a volatilidade é um risco assumido pelas partes, e a Lei 14.478/2022 reconhece a legalidade desses ativos digitais.
Caso será novamente analisado pela Sexta Turma, após o Supremo Tribunal Federal ter mantido as condenações do júri e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ter redimensionado as penas dos réus.
Para o colegiado, a cobertura para pacientes com TDAH pode ser enquadrada nas hipóteses de custeio previstas pelo Tema Repetitivo 1.082 do STJ, o que impede a descontinuidade repentina e injustificada da assistência pelo plano.
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa tornar obrigatória a nova intimação do devedor quando o cumprimento provisório de uma sentença judicial se tornar definitivo.