O STJ decidiu que papiloscopistas da Polícia Federal não podem ser reconhecidos como peritos oficiais. A Segunda Turma julgou improcedente ação do MPF que buscava anular atos da PF, reforçando a distinção entre perícia criminal e identificação humana.
A OAB RO obteve vitória no TJRO, impedindo a redução por equidade de honorários sucumbenciais em processo de R$ 13,5 milhões. A decisão, que elevou o percentual para 12%, reforça a aplicação dos critérios legais e a valorização da advocacia, conforme o CPC e a jurisprudência do STJ.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) registrou um recorde de 260.220 novos processos no primeiro semestre de 2026, gerando preocupação no presidente Herman Benjamin. A corte implementou medidas como o filtro de relevância e o apoio de juízes convocados para gerenciar a crescente demanda.
O STJ definiu novos critérios para a concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas. Empresas devem comprovar sua real situação econômico-financeira com documentos detalhados, não bastando inatividade ou queda de faturamento. A medida visa garantir a correta avaliação da hipossuficiência.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são devidos honorários advocatícios em execuções fiscais extintas por pagamento extrajudicial do débito, mesmo antes da citação. A decisão, sob o Tema 1.413, aplica o princípio da causalidade, responsabilizando o executado que deu causa à demanda.
O STJ decidiu que a usucapião familiar não se aplica a imóveis urbanos com mais de 250 m² de área total, mesmo que o pedido seja para uma fração menor. A Quarta Turma negou recurso de uma mulher que buscava usucapir parte de um imóvel de 360 m², reafirmando que o Art. 1.240-A do Código Civil considera a metragem completa do bem.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pensão por morte e o auxílio-reclusão para menores de 16 anos não retroagem à data do óbito ou prisão se o pedido for feito após 180 dias do evento, conforme a Lei 13.846/2019. A ministra Maria Thereza de Assis Moura explicou a decisão.
A Primeira Seção do STJ validou a "teimosinha" no Sisbajud, permitindo a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros. A medida, considerada legítima para a efetividade da execução, exige que o executado comprove impedimentos ou ofereça alternativa menos gravosa. O ministro Sérgio Kukina destacou a importância da ferramenta para a celeridade processual.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento inicial de dívidas em ação de despejo não impede a rescisão contratual se o inquilino mantiver atrasos reiterados. A purga da mora, destinada a proteger o locatário de boa-fé, não pode ser usada para descumprimento contínuo das obrigações.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou o 2º Congresso da Primeira Instância Federal e Estadual, com a aprovação de 149 enunciados. O evento registrou 1.353 propostas e 224 participantes, destacando o engajamento da magistratura no aprimoramento da Justiça.
O STJ abriu o 2º Congresso da Primeira Instância Federal e Estadual para fortalecer o diálogo com tribunais e debater propostas. O evento, até 17/04, reúne ministros e magistrados para discutir os desafios da primeira instância, valorizando a magistratura e a produção intelectual no Judiciário brasileiro.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado importantes entendimentos sobre os limites e efeitos da confissão no processo penal. A corte define requisitos para a admissibilidade da confissão extrajudicial, afasta seu uso como fundamento exclusivo para condenações e amplia a incidência da atenuante da confissão espontânea, garantindo a proteção dos direitos individuais.