Um Projeto de Lei (PL 806/26) em análise na Câmara dos Deputados propõe que o seguro-defeso seja pago durante todo o período de paralisação da pesca para preservação ambiental. A medida visa garantir o benefício a pescadores artesanais e coibir fraudes.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o PLP 267/19, que altera as regras de distribuição do ICMS entre municípios. A medida impacta atividades agropecuárias que se estendem por mais de uma cidade, definindo novos critérios para a repartição do imposto.
A Comissão do Esporte da Câmara aprovou projeto que proíbe empresas de apostas (bets) de usar imagem e voz de atletas menores de 18 anos em publicidades. O substitutivo, do deputado Saulo Pedroso, permite participação em competições patrocinadas, mas veda o uso promocional individual. Infrações seguirão a Lei das Bets.
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe a criação de uma Política Nacional de Incentivo à Irrigação para agricultores familiares e pequenos/médios produtores rurais. A iniciativa visa facilitar o acesso a crédito com juros reduzidos para infraestrutura hídrica, buscando aumentar a resiliência do setor agrícola diante das mudanças climáticas.
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a criação de um sistema de inteligência artificial para apoiar a agricultura familiar. A iniciativa visa organizar e proteger dados agroambientais e produtivos, buscando reduzir a desigualdade tecnológica no campo.
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 5155/25, que cria o Programa Nacional de Consórcios Intermunicipais de Infraestrutura. A iniciativa visa fortalecer a capacidade de municípios, especialmente os menores, de planejar e executar obras conjuntas com apoio federal.
Entidades do Norte e Nordeste cobraram do governo federal maior agilidade e transparência no programa Minha Casa, Minha Vida Rural, pedindo a inclusão de indígenas e quilombolas. A demanda foi feita em audiência na Câmara, onde foram discutidos critérios de seleção e alocação de recursos.
Organizações de proteção animal apoiam o Projeto de Lei (PL) 90/2020, que visa proibir a produção e comercialização de produtos como o foie gras, obtidos por alimentação forçada.
A Câmara dos Deputados aprovou a MP 1344/26, que libera R$ 10 bilhões para subsidiar o diesel em 2026. A medida visa conter a alta do combustível, impactada pelos conflitos no Oriente Médio, e segue para o Senado.
Comissões da Câmara debatem nesta quinta (9) a importância da auditoria fiscal do trabalho. Proposto pelos deputados Bruno Ganem e André Figueiredo, o encontro abordará a atuação dos auditores no combate ao trabalho...
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) se reunirá em 14 de maio para discutir o aumento da mistura de etanol na gasolina de 30% para 32%.
Um projeto de lei na Câmara dos Deputados, de autoria de Paulo Pimenta (PT-RS), propõe a proibição de cassinos online algorítmicos, como o "Jogo do Tigrinho".